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      Em contato com o REPÓRTER, a advogada especialista em direito imobiliário, Cristiane Gonzalez Serrão de Ponte, explicou alguns direitos reservados para aqueles que compram imóveis na planta ou ainda em construção. Para tais empreendimentos há a necessidade de um contrato prévio, que garante diversos pontos, não apenas sobre a compra, mas também acerca do andamento das obras e entrega do imóvel.
      Em alguns casos podem ocorrer atrasos na obra, o que fere o direito dos consumidores, mesmo que em contrato exista uma cláusula que determina um prazo para atrasos. Segundo Cristiane, esta não deveria existir, pois desde que exista um contrato com prazo, a construtora se programou para tal. "Normalmente tem uma cláusula de 180 dias. Legalmente, no Código do Consumidor, ela é abusiva", ressalta. Além disto, Cristiane explica que "a cada 180 dias a empresa tem que notificar o cliente sobre o andamento do projeto". Outra especificação é sobre o aviso de atraso, que, segundo ela, tem que ser feito no mínimo 120 dias antes da entrega do imóvel.
      Cristiane ressalta que, "dependendo do caso, passando de dois anos o atraso, também é considerado uma lesão moral, pois o cliente foi impedido de ter sua casa própria", ressaltando que isto fere o direito do consumidor de ter acesso a moradia. Para ela a principal solução é entrar com liminar para que todos os direitos e deveres sejam preservados.

      SERVIÇO
      A advogada Cristiane atua na Advocacia Ponte & Chimati, com escritório na rua Visconde de Inhaúma, 952, sala 6. Para mais informações entre em contato pelos telefones 2786-4665 ou 97155-7577.
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